ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO BRASIL

Hoje comemoramos o dia da Abolição da Escravatura no Brasil, entretanto muitos ainda vivem em condições semelhantes aos escravos, precisamos urgentemente de muitos progressos e avanços para libertar definitivamente todo e qualquer tipo de trabalho escravo.

No Brasil, o regime de escravidão vigorou desde os primeiros anos logo após o descobrimento até o dia 13 de maio de 1888, quando a princesa regente Isabel assinou a Lei 3.353, mais conhecida como Lei Áurea, libertando os escravos.

A escravidão foi o sistema de trabalho no qual o indivíduo isto é, o escravo, é propriedade de outro, podendo ser vendido, doado, emprestado, alugado, hipotecado, confiscado. Legalmente, o escravo não tinha direitos: não pode possuir ou doar bens e nem iniciar processos judiciais, mas pode ser castigado e punido.

A escravidão é um capítulo da História do Brasil. Embora ela tenha sido abolida há 119 anos, não pode ser apagada e suas conseqüências não podem ser ignoradas. O texto da Lei Áurea, que fez com que o dia 13 de maio entrasse para a História.

“Declara extinta a escravidão no Brasil. A princesa imperial regente em nome de Sua Majestade o imperador, o senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua majestade o imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dado no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.

Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.

Para Vossa Alteza Imperial ver”.